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Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho
LTCAT
Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) é um documento que avalia as condições do ambiente de trabalho onde os trabalhadores exercem as suas funções, em relação à exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. O LTCAT tem como principal objetivo comprovar o direito à aposentadoria especial dos trabalhadores que estão expostos a esses agentes. O LTCAT deve ser elaborado e assinado por um profissional habilitado em segurança do trabalho, como um engenheiro ou um médico do trabalho23. O LTCAT deve conter as seguintes informações:
- Identificação da empresa e do trabalhador;
- Descrição das atividades desenvolvidas pelo trabalhador;
- Identificação e avaliação dos agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, como ruído, calor, radiação, produtos químicos, entre outros;
- Indicação dos limites de tolerância e dos níveis de ação para cada agente nocivo;
- Indicação dos equipamentos de proteção individual (EPI) e coletiva (EPC) utilizados pelo trabalhador e sua eficácia na neutralização ou atenuação dos agentes nocivos;
- Conclusão sobre a existência ou não de exposição a agentes nocivos que possam gerar direito à aposentadoria especial.
O LTCAT deve ser emitido sempre que houver mudança nas condições de trabalho que alterem os riscos ocupacionais. O LTCAT deve estar disponível para consulta dos trabalhadores, dos representantes dos trabalhadores na CIPA e da fiscalização do trabalho23.
Algumas informações sobre o PCMSO
O que é LTCAT?
O LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – é um documento que atesta os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho e sinaliza se eles podem gerar insalubridade para os trabalhadores expostos.
Quando deve ser feito?
O mesmo, deve ser atualizado sempre que ocorrer alterações no ambiente de trabalho. Lembrando que o mesmo não substitui nenhum dos programas como o PPRA, PCMSO, PCMAT ou PGR, o LTCAT é um documento regulamentado pela Previdência Social, sem força substitutiva para um documento sugestionado pelo Ministério do Trabalho.
Para que serve?
É um comprovante de que o trabalhador esteve exposto a determinados riscos ambientais durante o período de permanência na empresa. É a partir dele que é determinada a necessidade ou não da aposentadoria especial pelo INSS.
Sou mesmo obrigado a fazer?
A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Embasamento legal
As empresas podem ser multadas caso não possuam o LTCAT?
O parágrafo 3º do Art. 58 d Lei 8213/91 com o texto dado pela Lei 9528/97 diz que:
A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeito à penalidade prevista no Art. 133 desta Lei, que foi republicada na MP 1596-14 de 10.11.97 e convertida na Lei 9528 de 10.12.97
Este documento deve estar disponível na empresa para análise dos Auditores Fiscais da Previdência Social, Médicos e Peritos do INSS, devendo ser realizadas as alterações necessárias no mesmo, sempre que as condições de nocividade se alterarem, guardando-se as descrições anteriormente existentes no referido Laudo, juntamente com as novas alterações introduzidas, datando-se adequadamente os documentos, quando tais modificações ocorrerem.